Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015061
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP.
II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.
Nº Convencional:JSTA00038275
Nº do Documento:SA219930505015061
Data de Entrada:10/14/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 47007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCPIIA63 ART1.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
EBFISC89 ART50 ART56.