Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015061 |
| Data do Acordão: | 05/05/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TLP CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ISENÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA. |
| Nº Convencional: | JSTA00038275 |
| Nº do Documento: | SA219930505015061 |
| Data de Entrada: | 10/14/1992 |
| Recorrente: | TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2. ESTATUTO APROVADO PELO DL 47007 DE 1967/10/26 ART15 B. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5. CCPIIA63 ART1. CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12. EBFISC89 ART50 ART56. |