Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020242
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
PRAZO
BENS DE EQUIPAMENTO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
Sumário:I - A falta de decisão no prazo de trinta dias, a contar da data da entrada do processo na Direcção - Geral das Alfândegas implica o deferimento tácito do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa apresentado ao abrigo da lei n. 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto -
Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro.
II - O acto tácito de deferimento é ilegal se os bens importados se não destinam à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial e pode ser revogado nos termos previstos no artigo 18 da LOSTA.
III - O prazo referido neste preceito é o mais longo dos previstos no artigo 51 do RSTA, ao tempo vigente, ou seja, o prazo de um ano para o recurso do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA00029012
Nº do Documento:SA119871029020242
Data de Entrada:01/26/1984
Recorrente:FN VIANA FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4681
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRÁFEGO ARMAZENAGEM E BENEFÍCIOS FISCAIS DE 1982/12/03 E 1982/12/22.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144-N3.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART5 ART28 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N1.
D 91/79 DE 1979/08/23 ART1 N2.
DL 194/80 DE 1980/06/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/11/26 IN AD N300 PAG1537.
AC STA DE 1986/07/17 IN AD N304 PAG533.
AC STA DE 1986/12/16 IN AD N308-309 PAG1135.
AC STA PROC14939 DE 1987/01/29.