Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026701
Data do Acordão:06/15/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CUSTAS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
PRAZO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Sumário:O disposto no art. 198 n. 3 do C.P.Civil não tem aplicação ao prazo, inferior ao legal, indicado pela Secretaria no aviso referido nos arts 143 e 145 do Cod.
Custas Judiciais, nomeadamente sendo tal indicação manifestamente erronea e não se tendo o reclamante socorrido do pagamento previsto no art. 145 n. 5 daquele primeiro Codigo.
Nº Convencional:JSTA00031234
Nº do Documento:SA119890615026701
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4271
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART117 N1.
CCJ69 ART138 N3 A ART143 N1 A ART144 N1 ART145 N1 A.
CPC67 ART145 N5 N6 ART148 ART198 N3 ART202 ART228 ART242 N1 ART256.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/05/28 IN BMJ N297 PAG287.
AC STJ DE 1985/10/15 IN BMJ N350 PAG330.
AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415.