Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015652
Data do Acordão:11/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
INSTITUTO PUBLICO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
TUTELA
RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DISCIPLINAR
NULIDADE SUPRIVEL
SANAÇÃO
NULIDADE INSUPRIVEL
DEVER DE OBEDIENCIA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - As decisões disciplinares dos orgãos dirigentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa, que e um serviço publico personalizado do Estado, são susceptiveis de recurso directo de anulação.
II - A tutela e de natureza excepcional so podendo ser exercida nos casos expressamente previstos na lei.
III - Os prazos estabelecidos no Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, para o instrutor praticar actos no processo disciplinar, destinam-se a dar celeridade ao desenvolvimento do processo, não envolvendo o seu excesso a nulidade deste.
IV - Consideram-se supridas as nulidades processuais, não referidas no artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar, que não forem objecto de reclamação.
V - Constitui nulidade insuprivel a insuficiente individualização, na acusação, da infracção.
VI - A desobediencia, como infracção disciplinar, so fica suficientemente individualizada se se indicarem os factos integrantes desse conceito.
Nº Convencional:JSTA00008076
Nº do Documento:SA119811105015652
Data de Entrada:01/13/1981
Recorrente:ASSUNÇÃO , JOÃO
Recorrido 1:PRES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4399
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1980/12/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART14 ART20 ART62.
EDF79 ART4 ART10 ART16 N3 N4 ART40 ART43 ART56 ART57 N4 ART76 N1 ART77.
RSTA57 ART55.
RCM DE 1975/03/04 IN DG IS 1975/03/12.
CONST76 ART271 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13732 DE 1980/01/24.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14519 DE 1980/06/19.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.
AC STA PROC14128 DE 1981/04/02.
AC STA PROC15468 DE 1981/04/30.
AC STA PROC14537 PROC14648 DE 1981/01/29.
Referência a Doutrina:VITOR LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG25.