Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016572 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | SISA. AVALIAÇÃO FISCAL. VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO |
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| Sumário: | I - Nas avaliações de prédios, para efeitos de sisa, deve ter-se em conta o estado em que eles se encontravam à data da transmissão e não à data da 1ª ou 2ª avaliação. II - Resultando duma 2ª avaliação não se ter atendido àquele primeiro momento, apenas se referindo, expressamente, o bom estado de conservação do prédio à data da avaliação, enferma aquele acto de ilegalidade, conducente à sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055661 |
| Nº do Documento: | SA219980617016572 |
| Data de Entrada: | 05/05/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO - MANUEL F MONTEIRO E FILHO-RAP E COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART19 ART94 PAR2. TCSTA59 ART2. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO E COMENTADO PAG637-645. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral