Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CURSO DE FORMAÇÃO
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL E COMPLEMENTAR
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
PRESTAÇÃO DE FACTO
CAUSA DE PEDIR
PRESTAÇÃO FUNGIVEL
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
ACTO ADMINISTRATIVO
CLAUSULA MODAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
II - O requerimento inicial do candidato à concessão da bolsa constitui um pressuposto de direito ou um requisito de eficácia do acto de atribuição, e a aceitação desse compromisso por parte do beneficiário constitui um requisito de legalidade do acto atributivo da bolsa, representando assim um encargo resultante da prática do acto administrativo e por ele unilateralmente ditado, e não um acordo de associação duradoura, mediante retribuição, com vinculação ao cumprimento de uma prestação de serviços como seria da essência de um contrato administrativo.
III - O Tribunal pode atribuir à causa de pedir concretamente invocada diferente qualificação jurídica (acto administrativo em vez de contrato administrativo), face à liberdade de interpretação e aplicação do direito de que goza nos termos do disposto no art. 664 do CPC, sem que se deva entender como inidónea a causa de pedir invocada como fonte da obrigação e do efeito jurídico pretendido pela A., em termos de a acção ter por tal razão necessariamente que improceder.
IV - A acção de condenação - incluída no elenco das acções não especificadas pelo art. 73 da LPTA e emergente da relação jurídico-administrativa configurada pela forma descrita nos números anteriores - é meio processual próprio e idóneo para obter a condenação do beneficiário da bolsa, que se recuse a prestar cuidados de enfermagem (no lugar indicado), no pedido alternativo consistente na prestação desse facto relativamente fungível ou no pagamento à entidade concedente da indemnização pecuniária ao montante da bolsa e respectivos juros de mora.
V - A obrigação de prestação de facto assumida pelo bolseiro, sendo susceptível de resolução em alternativa (substituição pelo pagamento de indemnização) pode ser objecto de pedido alternativo, nos termos do preceituado no N1 do art. 468 do CPC.
CCIV66 ART804 ART817 ART828.
LPTA85 ART1 ART72 ART73.
CADM40 ART820 ART851 PAR2.
ETAF84 ART51 N1 J.
CONST89 ART27.
AC STAPLENO PROC30642 DE 1995/02/21.
AC STA PROC32364 DE 1994/02/10.
AC STA PROC30644 DE 1994/02/13.
