Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0147/10

Data do Acordão:	11/22/2011

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	ADÉRITO SANTOS

Descritores:	RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO FUNÇÃO PÚBLICA ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO ASSISTENTE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PROFESSOR ADJUNTO GRATIFICAÇÃO PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

Sumário:	I – Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis 184/89, de 2 de Junho, e 323-A/89, de 16 de Outubro, que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação, prevista no artigo 3, número 3, do Estatuto da Carreira do Pessoal do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, para os assistentes que, nos termos do número 2 do mesmo preceito, exerçam funções docentes idênticas às dos professores-adjuntos. II – A disposição do número 5 do artigo 23, do Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março, diploma legal que veio executar o Orçamento do Estado para o ano de 2006, visa apenas confirmar o regime de extinção da gratificação referida supra, em 1. III – A norma que extinguiu a referida gratificação não ofende o princípio trabalho igual salário igual, consagrado no artigo 59, número 1, alínea a) da Constituição da República, pois que, embora o trabalho do assistente em causa fosse de natureza e quantidade semelhantes ao do professor-adjunto, ele seria, dada a diferença de habilitações entre aquelas duas categorias de docentes, sempre qualitativamente diferente.


Nº Convencional:	JSTA000P13493
Nº do Documento:	SA1201111220147
Recorrente:	INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
Recorrido 1:	A... E OUTRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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