Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000076 |
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| Data do Acordão: | 12/18/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS DECLARAÇÃO MODELO 3 CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES CONCURSO IDEAL CONCURSO REAL |
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| Sumário: | A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial consistente em o contribuinte não possuir os livros ai referidos não e consumida pela infracção ao artigo 55 do mesmo diploma - falta de apresentação da declaração nele exigida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014641 |
| Nº do Documento: | SA219741218000076 |
| Data de Entrada: | 03/15/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1380 |
| Referência Publicação 1: | AD N160 ANOXIV PAG522 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 A ART133. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16352 DE 1971/06/16. AC STA PROC16332 DE 1972/01/19. |
| Referência a Doutrina: | CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 1945 PAG619. EDUARDO CORREIA A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL 1963 PAG50 PAG132. |
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Texto Integral