Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021802 |
| Data do Acordão: | 04/14/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | CUSTAS PREPARO PREPARO EM DOBRO TAXA DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA |
| Sumário: | I - De harmonia com o disposto nos arts. 16, 17 e 18 do novo Regulamento de Custas, aprovado pelo Dec.Lei n. 29/98, a falta de pagamento oportuno do preparo inicial devido - taxa de justiça - deixou de ter qualquer efeito cominatório sobre a marcha normal da instância. II - As novas regras estabelecidas, nos termos do art. 9 do citado diploma legal, são de aplicação imediata aos processos pendentes, ainda que instaurados antes da sua entrada em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00051324 |
| Nº do Documento: | SA219990414021802 |
| Data de Entrada: | 05/28/1997 |
| Recorrente: | PAIS , JOSE E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART7 D ART5 C ART16 ART19 ART21 N3. CPC96 ART690 N2 A N4 N5. CCJ96 ART28. DL 29/98 DE 1998/02/11 ART8 ART9 ART10 ART16 ART17 ART18 N1 N2 N3. |