Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021802
Data do Acordão:04/14/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:CUSTAS
PREPARO
PREPARO EM DOBRO
TAXA DE JUSTIÇA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:I - De harmonia com o disposto nos arts. 16, 17 e 18 do novo Regulamento de Custas, aprovado pelo Dec.Lei n. 29/98, a falta de pagamento oportuno do preparo inicial devido - taxa de justiça - deixou de ter qualquer efeito cominatório sobre a marcha normal da instância.
II - As novas regras estabelecidas, nos termos do art. 9 do citado diploma legal, são de aplicação imediata aos processos pendentes, ainda que instaurados antes da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00051324
Nº do Documento:SA219990414021802
Data de Entrada:05/28/1997
Recorrente:PAIS , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART7 D ART5 C ART16 ART19 ART21 N3.
CPC96 ART690 N2 A N4 N5.
CCJ96 ART28.
DL 29/98 DE 1998/02/11 ART8 ART9 ART10 ART16 ART17 ART18 N1 N2 N3.