Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011450
Data do Acordão:06/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:GREVE
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
FALTA INJUSTIFICADA
ACTO NORMATIVO
Sumário:E de caracter normativo ou generico o despacho de
31 de Janeiro de 1978, publicado no Diario da Republica , segunda serie, de 3 de Fevereiro de 1978, considerando como injustificadas as faltas que os docentes do ensino oficial viessem a dar no dia 2 de Fevereiro de 1978 em resultado da sua conformação ao convite a paralisação feita pelo Sindicato dos Professores da Area da Grande Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00007531
Nº do Documento:SA119810619011450
Data de Entrada:04/05/1978
Recorrente:SIND DOS PROFESSORES DA GRANDE LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2990
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1978/01/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.