Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02073/16.5BELSB
Data do Acordão:10/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31461
Nº do Documento:SA12023101202073/16
Data de Entrada:09/26/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: