Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025077 |
| Data do Acordão: | 10/31/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. EMOLUMENTOS DO NOTARIADO. DIRECTIVA COMUNITÁRIA. IMPOSTO. TAXA. |
| Sumário: | Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpretação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177º do Tratado de Roma. |
| Nº Convencional: | JSTA00055794 |
| Nº do Documento: | SA220001031025077 |
| Data de Entrada: | 04/05/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SPINVEST SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | TABELA DOS EMOLUMENTOS DO NOTARIADO NA REDACÇÃO DA PORT 883/89 DE 1989/10/13 ART1 N3 ART14. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 G. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC21127 DE 1998/01/21. AC TRIJ PROC22891 DE 1998/12/09. |
| Aditamento: | |