Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025077
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:EMOLUMENTOS.
EMOLUMENTOS DO NOTARIADO.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
IMPOSTO.
TAXA.
Sumário:Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpretação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177º do Tratado de Roma.
Nº Convencional:JSTA00055794
Nº do Documento:SA220001031025077
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SPINVEST SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:TABELA DOS EMOLUMENTOS DO NOTARIADO NA REDACÇÃO DA PORT 883/89 DE 1989/10/13 ART1 N3 ART14.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 G.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC21127 DE 1998/01/21.
AC TRIJ PROC22891 DE 1998/12/09.
Aditamento: