Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0166/19.6BELLE
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Sumário:A admissibilidade do recurso nos termos do n.º 2 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação cumulativa de dois requisitos: (i) que o processo tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.
Nº Convencional:JSTA000P31737
Nº do Documento:SA2202312200166/19
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LIMITED
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: