Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0166/19.6BELLE |
| Data do Acordão: | 12/20/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | A admissibilidade do recurso nos termos do n.º 2 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação cumulativa de dois requisitos: (i) que o processo tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31737 |
| Nº do Documento: | SA2202312200166/19 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... LIMITED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |