Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO..
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CONVOLAÇÃO.
RECLAMAÇÃO.
A correcção do processo, prevista nos artºs 97° n° 3 da L. G. T. e 98° n° 4 do C.P.P.T., apenas tem lugar quando o pedido e a causa de pedir invocados se ajustem à forma adequada do processo e a "acção judicial" não esteja caducada.
É inviável a convolação da referida reclamação em oposição à execução fiscal quando a causa de pedir invocada naquela não integre fundamento previsto no artº 204° do C.P.P.T.
LGT98 ART97 N3.
