Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020676 |
| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO PRAZO SUBSTANTIVO |
| Sumário: | Tendo o prazo de recurso contencioso natureza substantiva e não processual, não se suspende a respectiva contagem nos dias referidos no n.3 do art. 144 do C.P.C. * |
| Nº Convencional: | JSTA00015099 |
| Nº do Documento: | SA119850718020676 |
| Data de Entrada: | 04/19/1984 |
| Recorrente: | CANDIREVA-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2812 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/01/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 497/80 DE 1980/10/10 ART144 N3. RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4. |