Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020676
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:Tendo o prazo de recurso contencioso natureza substantiva e não processual, não se suspende a respectiva contagem nos dias referidos no n.3 do art. 144 do C.P.C. *
Nº Convencional:JSTA00015099
Nº do Documento:SA119850718020676
Data de Entrada:04/19/1984
Recorrente:CANDIREVA-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2812
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/01/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 497/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4.