Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECRUTAMENTO
INVESTIDURA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO PUNITIVO
AUDIENCIA E DEFESA
FUNDAMENTAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
INGRESSO
DESVIO DE PROCEDIMENTO
II - O mesmo Decreto-Lei n. 369/80 não enferma de inconstitucionalidade organica por versar materia reservada a Assembleia da Republica conforme o artigo 168 da Constituição da Republica, visto não dispor sobre "direitos, liberdades e garantias", apenas regulamentando o processo por via do qual se constitui a relação juridica de serviço dos guardas da P.S.P..
III - O acto final do processo previsto naquele Decreto-Lei n. 369/80 não tem natureza punitiva, mesmo quando leva a excluir o candidato dos quadros da corporação, pelo que não tem de observar as garantias de audiencia e de defesa do arguido previstas no artigo 269, n. 3, para processos sancionadores.
IV - Esta suficientemente fundamentado o acto final do processo do Decreto-Lei n. 369/80 quando o seu autor se reporta as razões aprovadas no processo de averiguações e condensadas no relatorio final.
V - O processo estabelecido no citado Decreto-Lei n. 369/80 e autonomo e independente do processo disciplinar e tem finalidade diversa, podendo nele apurar-se e valorar-se, para os fins especificos de decidir do ingresso definitivo do candidato ao lugar de guarda da P.S.P., todos os factos relevantes, mesmo que possam envolver responsabilidade disciplinar, sem incorrer em vicio de "desvio de procedimento".
DL 369/80 DE 1980/09/10 ART1 ART2 ART3 N2 ART4.
LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 A B.
