Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
II - Ao despachante nomeado nessas condições não e permitido exercer em nome proprio, actividade propria da profissão.
III - O despacho que diz revogar a nomeação por se não ter constituido a sociedade limita-se a declarar ou verificar a existencia da situação que impedia manter-se a expectativa em que se encontrava o despachante.
IV - Assim, esse despacho não podia ter lesado direito do despachante a ocupar a vaga.
V - Tambem não erra nos pressupostos quando assentou no facto de se não ter satisfeito ao condicionalismo legal para que a mesma se tornasse definitiva - a constituição de uma sociedade com os empregados do despachante oficial falecido e cuja vaga ele propunha preencher.
VI - A arguição de novos vicios na alegação somente e de aceitar quando os factos integradores desses vicios so tenha sido possivel ao recorrente apos a apresentação da petição do recurso.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART441 ART450 ART453.
DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART4 ART8 N2 N4 N5 N6.
DL 450/80 DE 1980/10/07 ART1 PAR2.
DL 391/83 DE 1983/10/21.
LPTA85 ART36 N1 A D.
