Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021782
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:Sendo o objecto de recurso um despacho que mandou arquivar um pedido de ingresso no Quadro Geral de Adidos, por apresentação extemporanea de documentos - Despacho Normativo 60/83 - D.J. 3/3/83 - não e admissivel no recurso contencioso apreciar um pedido de justo impedimento que não foi feito perante a Administração.
Nº Convencional:JSTA00032164
Nº do Documento:SA119891017021782
Data de Entrada:11/29/1984
Recorrente:MECEDO , JACINTO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5728
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/04/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.