Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015237 |
| Data do Acordão: | 06/03/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA DIREITO DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Ha falta de fundamentação quando o despacho impugnado manda atribuir uma reserva dentro dos limites da alinea c) do n. 1 do art. 29 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, sem dizer porque o faz. II - Não havendo essa fundamentação, ha vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00006872 |
| Nº do Documento: | SA119820603015237 |
| Data de Entrada: | 10/20/1980 |
| Recorrente: | UCP UNIDADE E ALEGRIA SCARL E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2378 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART10 ART12 ART15. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N2 ART29 N1 C. CONST76 ART3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/12/14 IN AD N208 PAG436. |
| Referência a Doutrina: | OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG10 PAG15. |