Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0447/15
Data do Acordão:02/03/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:OPOSIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:As normas que regulam a liquidação e cobrança do IVA não contendem com os princípios constitucionais da livre iniciativa económica nem da tributação real das empresas.
Nº Convencional:JSTA00069551
Nº do Documento:SA2201602030447
Data de Entrada:04/14/2015
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIVA08 ART1 N1 A ART71 ART78 ART28.
CPPTRIB99 ART204 N1 A.
CONST76 ART61 N1 ART107.
Aditamento: