Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
PEDIDOS SUBSTANCIALMENTE INCOMPATIVEIS
II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição inicial apresentada inepta todas as questões suscitadas na mesma ficaram, obviamente, prejudicadas por aquela solução, pelo que não se verifica, nesta situação, qualquer omissão de pronúncia.
III - A nulidade resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente.
IV - A ineptidão da petição inicial é, na verdade, nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 98.º CPPT, que só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art.º 193.º CPC).
V - Porém, não serão relevantes para determinar a nulidade da petição meras deficiências de qualificação jurídica, designadamente a errónea qualificação dos factos invocados e a deficiente qualificação do efeito jurídico pretendido, devendo antes ser proferido despacho corrigindo o erro ou convidando as partes a corrigi-lo.
VI - Se na petição de impugnação judicial se formulam pedidos substancialmente incompatíveis para apreciação no âmbito do meio processual utilizado (extinção da execução fiscal e anulação da liquidação), deve ser apreciado o pedido compatível com aquele meio processual, desprezando-se o pedido incompatível.
CPPTRIB99 ART2 E ART68 N2 ART76 N2 ART98 ART110.
LGT98 ART22 N4.
JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO VII PAG116.
