Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021278
Data do Acordão:06/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
TAXA DE PUBLICIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A taxa de publicidade feita em propriedades privadas é um verdadeiro imposto, pelo que só pode ser criada pela Assembleia da República ou pelo Governo munido de autorização legislativa daquela e nunca por uma autarquia local.
Nº Convencional:JSTA00051862
Nº do Documento:SA219990622021278
Data de Entrada:12/04/1996
Recorrente:RECLAMOS LUMINOSOS NEOLUX LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA 6J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Legislação Nacional:CRP82 ART106 N2 ART168 N1 I.
Aditamento: