Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01256/16.2BESNT 0729/17 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II – Tendo sido formulados cumulativamente vários pedidos, a eventual convolação dos autos para a forma processual adequada dever ser aferida em função de cada um desses pedidos e não apenas em relação ao primeiro que tenha sido formulado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33103 |
| Nº do Documento: | SA22025011501256/16 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral