Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01053/06
Data do Acordão:04/17/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOVO
Descritores:HABILITAÇÃO PRÓPRIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
CONCURSO
LICENCIATURA EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Sumário:I – A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para a docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico.
II - Havendo diferenças curriculares – e, portanto, também ao nível da formação ministrada – entre o curso de Relações Internacionais e os que constam do elenco de habilitações próprias para a docência, não ofende os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça o facto de aquele curso não integrar o referido elenco.
Nº Convencional:JSTA00064292
Nº do Documento:SA12007041701053
Data de Entrada:10/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2006/06/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 1-A/99 DE 1999/01/20.
CONST ART12 ART13 ART47 B ART58 B ART266 N2.
CPA91 ART3 ART4 ART5 ART6 ART6-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC297/06 DE 2006/10/11.; AC STA PROC1321/04 DE 2005/04/07.; AC STA PROC786/04 DE 2005/03/15.
Aditamento: