Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015216 |
| Data do Acordão: | 07/28/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ISENÇÃO TEMPORÁRIA |
| Sumário: | No regime anterior ao actual Código da Contribuição Predial, se cada um dos pisos de uma moradia constituía uma habitação com o rendimento colectável inferior a 12000 escudos, era de conceder isenção temporária de contribuição predial relativamente a todo o prédio. |
| Nº Convencional: | JSTA00021038 |
| Nº do Documento: | SA219650728015216 |
| Data de Entrada: | 02/22/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RIO , DOMINGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 36213 DE 1947/04/07. |