Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004382
Data do Acordão:05/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Se com o pedido de aclaração do Acórdão, nos termos do art. 669 do CPC, se pretende alterar a decisão e não aclará-la, por falta de qualquer ambiguidade ou obscuridade, é manifesta a inviabilidade legal dessa pretensão.
Nº Convencional:JSTA00043543
Nº do Documento:SA219950531004382
Data de Entrada:01/07/1987
Recorrente:FOPRA-FINANCIAMENTOS PREDIAIS E AGRICOLAS SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
LPTA85 ART1 ART130.