Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019555
Data do Acordão:05/11/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO NORMATIVO
VERIFICADOR DE ALFANDEGA
Sumário:A Portaria n. 430/83, de 14 de Abril, que, ao abrigo do artigo 7-B, n. 1, do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de
Maio, e com vista a actualização das pensões de aposentação, sobrevivencia, preço de sangue e outras, aprovou tabelas de equivalencia em mapas anexos, nas quais, designadamente, a categoria de verificador do quadro tecnico aduaneiro da antiga administração ultramarina faz corresponder as de segundo-verificador ou de tecnico de 1 classe, constitui um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto normativo.
Nº Convencional:JSTA00026762
Nº do Documento:SAP19890511019555
Data de Entrada:12/15/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:392
Referência Publicação 1:AD N340 ANOXXIX PAG540
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 430/83 DE 1983/04/14.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ADITADO PELO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-B N1.
LOSTA56 ART16 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG104.