Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015797
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Eliminado da ordem juridica, na pendencia do recurso contencioso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto.
II - Ficando o recurso sem objecto, a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005178
Nº do Documento:SA119831020015797
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:FREITAS , DINO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3944
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.