Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014355
Data do Acordão:09/29/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
PRESUNÇÃO DE TRANSACÇÃO
ACTO DESTACÁVEL
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - No domínio do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o acto de determinação do valor tributável constituía um acto destacável, para o efeito de ser sindicável autonomamente da liquidação;
II - O art. 18 do Código do Imposto de Transacções apenas permitia a sindicabilidade desse acto por preterição de formalidades legais;
III - Por força, porém, do disposto no art. 269, n. 2, da Constituição, na versão inicial, 268, n. 3, na versão de 1982, e 268, n. 4, após a revisão de 1989, passou a ser possível a impugnação do acto de fixação do valor tributável com fundamento em qualquer ilegalidade;
IV - Contudo, o sistema do CIT e do Código de Processo das Contribuições e Impostos impedia que se discutisse a existência do facto tributário, discussão que só podia ter lugar na sindicância do acto de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00041792
Nº do Documento:SA219930929014355
Data de Entrada:03/25/1992
Recorrente:FABRICA DE TINTAS BAGO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART80 ART81 ART84 ART120.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/10/09 ART1 PAR2 C D ART11 B ART18 PARÚNICO ART75.
CPCI63 ART5 ART89.
CONST89 ART268 N4.
CONST82 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200-201 PAG1063.
AC STA DE 1983/10/06 IN AD N270 PAG760.
AC STA DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1044.
AC STA DE 1989/11/25 IN AP-DR PAG77.
AC TT2INST PROC58922 DE 1988/04/20.
AC TT2INST DE 1988/11/29 IN CTF N353 PAG267.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG256.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N157-158 PAG65-378.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG130.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG397-410.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V1 PAG535-547.
JOÃO DE MATOS IN CTF N62 PAG114-120.
MADEIRA CURVELO E CAMPOS LAIRES O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS PAG285.