Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002575
Data do Acordão:11/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
FUNDAMENTO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Da decisão ministerial so ha recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo se o fundamento da reclamação extraordinaria for o apontado na alinea d) do artigo 85 do CPCI e se este for tambem o fundamento do recurso.
II - Neste STA so desse fundamento na alinea d) se pode conhecer.
Nº Convencional:JSTA00004070
Nº do Documento:SA219841114002575
Data de Entrada:06/14/1983
Recorrente:LOUREIRO , MARIA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:751
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 D E ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1978/05/17 IN AD N205 PAG122.