Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
PROVIMENTO.
AGENTE ADMINISTRATIVO.
ACEITAÇÃO.
NOMEAÇÃO.
II - A eficácia desse acto de nomeação está, no entanto, condicionada pelo acto de aceitação, pelo que enquanto este se não verificar, consubstanciado na posse, o acto de nomeação não produz efeitos na esfera jurídica do nomeado, designadamente não o investe nos direitos e deveres do novo cargo.
III - E, porque assim, o nomeado só a partir da aceitação do cargo é que pode reivindicar o seu novo estatuto remuneratório.
IV - Tendo sido legislada a extinção de um serviço da Administração Pública e tendo sido estabelecido que a transição dos seus funcionários para um outro serviço se faria por concurso a que se poderiam apresentar aqueles que tivessem classificação não inferior a Bom fica claro que essa transição de carreira não é automática.
V - Deste modo, os efeitos do acesso à nova carreira, nomeadamente os que se prendem com o novo estatuto remuneratório, só poderão ser reclamados a partir do momento da posse e não a partir da entrada em vigor do diploma que determina a extinção dos serviços e a transição do respectivo pessoal.
