Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011824
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PROMOÇÃO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO
ACORDO DE ALVOR
Sumário:I - Devem ser fundamentados os actos que impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.
II - E equivalente a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiencia não esclareçam concretamente a motivação do acto.
Nº Convencional:JSTA00010359
Nº do Documento:SA119791018011824
Data de Entrada:07/11/1978
Recorrente:PESTANA , VITORIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2498
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 F N2 N3 ART5 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
Referências Internacionais:AC DE ALVOR DE 1975/01/15 IN DG 23 1975/01/28 ART24 B.
Aditamento:Para efeitos de integração no Quadro Geral de
Adidos não e atendivel a promoção efectuada pelo Governo de Transição ao abrigo do Acordo do Alvor pelo que deve ser rectificada a categoria de ingresso naquele quadro.