Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
PRAZO
CONFIANÇA DO PROCESSO
JUSTO IMPEDIMENTO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
II - Não constitui justo impedimento o facto de as alegações serem entregues, por lapso, nos ultimos momentos do prazo, na secretaria do tribunal ad quem, em vez de o serem na do tribunal a quo.
III - A manutenção no processo de alegações extemporaneamente apresentadas constitui nulidade processual, que pode ser arguida nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para a alegação da outra parte ou nos cinco dias imediatos ao da apresentação efectiva da alegação, se tiver lugar antes do fim do prazo.
