Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01153/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Em providência cautelar indeferida por sentença mantida pelo TCA, relativa a acto do Governo que reduziu as transferências para um município por considerar ultrapassados os limites de endividamento, não é de admitir a revista sobre a questão central decidida preponderantemente com base em prognose de facto, sem recurso a critérios jurídicos.
Nº Convencional:JSTA000P11235
Nº do Documento:SA12009120901153
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Recorrido 1:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: