Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013619
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
OFICIAL DE DILIGENCIAS
OFICIAL JUDICIAL
Sumário:O recurso perde o seu objecto quando com a publicação da lista nominativa se da satisfação a pretensão do recorrente, deixando o despacho recorrido de produzir efeitos.
Nº Convencional:JSTA00007684
Nº do Documento:SA119810205013619
Data de Entrada:08/08/1979
Recorrente:SANTOS , MAVIEL
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:558
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1979/06/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART74 N1 E.
DL 233/80 DE 1980/07/18.
RSTA57 ART103.