Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013619 |
| Data do Acordão: | 02/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA OFICIAL DE DILIGENCIAS OFICIAL JUDICIAL |
| Sumário: | O recurso perde o seu objecto quando com a publicação da lista nominativa se da satisfação a pretensão do recorrente, deixando o despacho recorrido de produzir efeitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00007684 |
| Nº do Documento: | SA119810205013619 |
| Data de Entrada: | 08/08/1979 |
| Recorrente: | SANTOS , MAVIEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 558 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1979/06/07. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART74 N1 E. DL 233/80 DE 1980/07/18. RSTA57 ART103. |