Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
HIPOTECA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Na petição inicial de reclamação de créditos deve o requerente expor os factos em que se baseia a pretensão e as razões de direito que o fundamentam, devendo indicar, designadamente, a garantia de que goza o seu crédito e qual a fonte da obrigação do executado.
III - A falta de alegação necessária dos factos constitutivos do direito que o recorrente se arroga - garantia decorrente de duas hipotecas registadas – acarreta como consequência que não se possa reconhecer a existência do direito que os tem como pressuposto.
