Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACLARAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
II – O acórdão que revogou um aresto do TCA pode ser esclarecido por forma a dizer-se que tal revogação não afectou as decisões contidas no aresto revogado e já transitadas.
III – Improcede a arguição de nulidade que, ao arrepio do art. 668º, n.º 1, do CPC, se limita a imputar à decisão erros de julgamento – dado o disposto no art. 666º, n.º 1, do mesmo diploma.
IV – Se o «thema decidendum» do recurso jurisdicional obrigava a averiguar se um acto acarretava prejuízos de difícil reparação, o aresto não incorreu em excesso de pronúncia ao decidir que o acto já não detinha qualquer eficácia.
V – Com efeito, ao averiguar se tal acto era susceptível de causar efeitos danosos e quais, o tribunal tinha necessariamente de apurar se o acto mantinha alguma eficácia e em que termos – pois só por absurdo lógico se poderia pretender que o tribunal fosse determinar os efeitos de um acto que os não tivesse.
