Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO
COMPROPRIEDADE
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - A notificação da avaliação de um imóvel deve ser notificada ao proprietário ou comproprietários inscritos na respectiva matriz.
III - Se um dos comproprietários à data da avaliação não tinha então registado o prédio em seu nome, a AF não pretere qualquer formalidade legal por não o ter notificado.
IV - A actualização do valor patrimonial do prédio deve ser notificada a todos os comproprietários, sob pena de ilegalidade do acto de liquidação do imposto.
V - Não estando registado o prédio em nome de um dos comproprietários, por o prédio não estar registado em seu nome e este não ter apresentado declaração para efeito de actualização da matriz, como lhe é exigido pelo art. 14º, 1, i) do CCA, e dela a AF não tem conhecimento, não pode tal contribuinte invocar a falta de notificação dessa actualização.
VI - Em tal caso não é preterida pela AF qualquer formalidade legal.
DL 278/2003 DE 2003/12/12 ART20 N2 ART16 ART17 N1 ART19.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8 N1.
CCA88 ART14 N1 I N3 A.
