Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0985/14
Data do Acordão:12/16/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS NON MALUS JURIS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A tutela cautelar não é “«uma área de jurisdição estanque aos imperativos de constitucionalidade»”.
II - A mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da al. b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00069470
Nº do Documento:SAP201512160985
Data de Entrada:09/10/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR NACIONAL DA PSP
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDENCIA
Objecto:AC TCAS PROC11314/14 - AC TCAS PROC10745/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPTA ART120 ART152.
DL 24/84 ART6.
RD/PSP ART38.
CONST76 ART32 ART40 ART30 ART18 ART27 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0753/13 DE 2013/06/04.; AC TC 624/09.; AC TC 442/93.; AC TC 748/93.; AC TC 439/87.
Referência a Doutrina:JOAQUM GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLI COIMBRA 2007 PAG504.
Aditamento: