Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0985/14 |
| Data do Acordão: | 12/16/2015 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS NON MALUS JURIS INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - A tutela cautelar não é “«uma área de jurisdição estanque aos imperativos de constitucionalidade»”. II - A mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da al. b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00069470 |
| Nº do Documento: | SAP201512160985 |
| Data de Entrada: | 09/10/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR NACIONAL DA PSP |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDENCIA |
| Objecto: | AC TCAS PROC11314/14 - AC TCAS PROC10745/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPTA ART120 ART152. DL 24/84 ART6. RD/PSP ART38. CONST76 ART32 ART40 ART30 ART18 ART27 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0753/13 DE 2013/06/04.; AC TC 624/09.; AC TC 442/93.; AC TC 748/93.; AC TC 439/87. |
| Referência a Doutrina: | JOAQUM GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLI COIMBRA 2007 PAG504. |
| Aditamento: | |