Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01194/14 |
| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | CADUCIDADE DA OPOSIÇÃO PRAZO DE OPOSIÇÃO FACTO SUPERVENIENTE |
| Sumário: | A penhora, a venda e os demais termos processuais da execução fiscal, não são factos supervenientes para efeitos do disposto no artº 203º do Código de Procedimento e Processo Tributário, relativamente a um executado que anos antes fora citado para a execução, sem ter deduzido qualquer oposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00069165 |
| Nº do Documento: | SA22015042201194 |
| Data de Entrada: | 10/31/2014 |
| Recorrente: | A.................. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART281 ART203 ART2 E. CCIV66 ART331. CPC ART576 N3 ART608. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE - TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 3 REIMP COIMBRA1972 VOLII PAG464. |
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