Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037877
Data do Acordão:02/06/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO NOVA
Sumário:O âmbito do recurso jurisdicional confina-se ao que foi decidido desfavoravelmente ao recorrente na sentença recorrida, não podendo nele apreciar-se questões que não foram objecto do julgado, salvo as de conhecimento oficioso nele não decididas.
Nº Convencional:JSTA00045210
Nº do Documento:SA119960206037877
Data de Entrada:06/06/1995
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N2 N3.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N313 PAG663.
AC STA PROC27864 DE 1990/03/21.