Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037877 |
| Data do Acordão: | 02/06/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL PODERES DE COGNIÇÃO QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | O âmbito do recurso jurisdicional confina-se ao que foi decidido desfavoravelmente ao recorrente na sentença recorrida, não podendo nele apreciar-se questões que não foram objecto do julgado, salvo as de conhecimento oficioso nele não decididas. |
| Nº Convencional: | JSTA00045210 |
| Nº do Documento: | SA119960206037877 |
| Data de Entrada: | 06/06/1995 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N2 N3. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N313 PAG663. AC STA PROC27864 DE 1990/03/21. |