Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0402/10 |
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| Data do Acordão: | 05/26/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente ponderação da efectuada na 2ª instância em sede do nº 2, do artigo 120º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11835 |
| Nº do Documento: | SA1201005260402 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA, B... E C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral