Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030326 |
| Data do Acordão: | 02/25/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNES FERREIRA |
| Descritores: | CONSULTA DE DOCUMENTOS PASSAGEM DE CERTIDÕES DOCUMENTO SECRETO DOCUMENTO CONFIDENCIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS |
| Sumário: | I - Nada obsta a que sejam requeridos simultaneamente ambos os meios previstos no art. 82 da L.P.T.A. II - Não estabelecendo este preceito legal outras restrições à passagem de certidões, além do carácter secreto ou confidencial dos documentos, não pode ser recusada tal passagem de certidões a pretexto de ter sido facultada a consulta ou por outro motivo diverso daquele, em face dos princípios consagrados nos arts. 266 e 268 da C.R.P.. |
| Nº Convencional: | JSTA00038349 |
| Nº do Documento: | SA119920225030326 |
| Data de Entrada: | 01/21/1992 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N1. CONST89 ART266 ART268. |