Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041304 |
| Data do Acordão: | 05/04/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | MEDICAMENTOS PREÇO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EFICÁCIA |
| Sumário: | I - Segundo o art. 12 do Código Civil, a lei só dispõe para o futuro, ficando ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. II - A Portaria n. 964/85 de 31/12 que estabelece um regime de preços de medicamentos divergente do estabelecido em diploma legal anterior, aplica-se aos actos de venda dos medicamentos que ocorram no período da sua vigência, a partir do momento em que deva considerar-se eficaz, atenta a data da distribuição do Diário da República em que foi publicado. |
| Nº Convencional: | JSTA00051969 |
| Nº do Documento: | SA119990504041304 |
| Data de Entrada: | 11/12/1996 |
| Recorrente: | SEBER PORTUGUESA FARMACEUTICA SA |
| Recorrido 1: | MINFIN E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1996/02/01 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. DIR ADM ECON - PREÇOS. |
| Legislação Nacional: | PORT 496/85 DE 1985/07/20 ART3 ART6 N1. DN 60/85 DE 1985/07/20. PORT 964/85 DE 1985/12/31. CCIV66 ART12 N1 N2. |