Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041304
Data do Acordão:05/04/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:MEDICAMENTOS
PREÇO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EFICÁCIA
Sumário:I - Segundo o art. 12 do Código Civil, a lei só dispõe para o futuro, ficando ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
II - A Portaria n. 964/85 de 31/12 que estabelece um regime de preços de medicamentos divergente do estabelecido em diploma legal anterior, aplica-se aos actos de venda dos medicamentos que ocorram no período da sua vigência, a partir do momento em que deva considerar-se eficaz, atenta a data da distribuição do Diário da República em que foi publicado.
Nº Convencional:JSTA00051969
Nº do Documento:SA119990504041304
Data de Entrada:11/12/1996
Recorrente:SEBER PORTUGUESA FARMACEUTICA SA
Recorrido 1:MINFIN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/02/01 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:PORT 496/85 DE 1985/07/20 ART3 ART6 N1.
DN 60/85 DE 1985/07/20.
PORT 964/85 DE 1985/12/31.
CCIV66 ART12 N1 N2.