Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039834 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO |
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| Sumário: | O art. 7 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não se satisfaz com um qualquer acto de execução da sentença mas só com a sua execução integral. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045725 |
| Nº do Documento: | SA119961121039834 |
| Data de Entrada: | 03/05/1996 |
| Recorrente: | CRESPO , SIDONIO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 A B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1. |
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| Aditamento: | Não pode, assim, ser rejeitado o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, por falta de objecto, sem o julgador verificar se ocorreu a execução integral da sentença. |
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Texto Integral