Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024711 |
| Data do Acordão: | 03/22/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGALIDADE CONCRETA. INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Sumário: | Se no requerimento de oposição se invoca a falsidade do título, que é fundamento de oposição, mas dos factos invocados se retira inequivocamente que não existe desconformidade entre eles e o título, pretendendo antes o recorrente questionar a legalidade em concreto, não há que admitir a oposição, justificando-se por isso o indeferimento liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00053520 |
| Nº do Documento: | SA220000322024711 |
| Data de Entrada: | 01/19/2000 |
| Recorrente: | BAGANHA , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 C ART291. |
| Aditamento: | |