Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024711
Data do Acordão:03/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
ILEGALIDADE CONCRETA.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sumário:Se no requerimento de oposição se invoca a falsidade do título, que é fundamento de oposição, mas dos factos invocados se retira inequivocamente que não existe desconformidade entre eles e o título, pretendendo antes o recorrente questionar a legalidade em concreto, não há que admitir a oposição, justificando-se por isso o indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00053520
Nº do Documento:SA220000322024711
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:BAGANHA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 C ART291.
Aditamento: