Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023882
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AÉREA
PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Arguindo-se vício de violação de lei, deste deve conhecer-se em 1 lugar, apenas se conhecendo prioritáriamente da invocada inconstitucionalidade, quando o acto recorrido se baseia directamente em preceitos constitucionais.
II - Os acontecimentos ocorridos em 25-11-975, abrangidos pelo art. 1 da Lei 74/79 de 23-11, não podem fundamentar sanções disciplinares ou estatutárias, não obstante o art. 2-1 do D. L. 203/78 de 24-7.
Nº Convencional:JSTA00031068
Nº do Documento:SA119910606023882
Data de Entrada:05/08/1986
Recorrente:BARROSO , JOSE
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N408 PAG286
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1980/02/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:CP886 ART39.
L 74/79 DE 1979/11/23 ART1.
DL 203/78 DE 1978/07/24 ART2 N1.
ETAF84 ART21 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/04 IN AD N341 PAG600.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG96.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG90.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG276.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG91.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG301.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG182.
RUI MEDEIROS IN DIR ANO121 N3 PAG509.
BETTIOL DIREITO PENAL VIV PAG271.
DONNEDIEU DE VABRES A JUSTIÇA PENAL DE HOJE PAG251.
KARL LABENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO .