Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027600
Data do Acordão:06/04/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
INDEMNIZAÇÃO
ERRO DE CALCULO
Sumário:E de deferir a reclamação de acordão quando se constata ter havido erro de calculo na fixação do valor da indemnização.*
Nº Convencional:JSTA00032457
Nº do Documento:SA119910604027600
Data de Entrada:10/10/1989
Recorrente:MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1.
CPC67 ART667 N1.