Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020603
Data do Acordão:05/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RENUNCIA AO RECURSO
SENTENÇA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
Sumário:I - O recorrente manifestou a vontade de não querer recorrer, tendo o M. Juiz aceitado essa renúncia pelo que a decisão transitou em julgado.
II - O articulado superveniente apresentado já depois de proferido a sentença não pode ser admitido pelo que é rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00045884
Nº do Documento:SA219960529020603
Data de Entrada:03/20/1996
Recorrente:CAMPOS , VICTOR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/10/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 ART670 N2 N3 ART677 ART684 N2 ART686.