Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016308 |
| Data do Acordão: | 06/09/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL CONVOLAÇÃO IMPOSTO DE CAPITAIS |
| Sumário: | E de convolar da infracção punida pelo artigo 78 para a do artigo 79, ambos do Codigo do Imposto de Capitais, mesmo que o arguido haja enviado os elementos de que trata o artigo 59 a direcção de finanças ja depois de instaurado o processo de transgressão. |
| Nº Convencional: | JSTA00017082 |
| Nº do Documento: | SA219710609016308 |
| Data de Entrada: | 07/09/1970 |
| Recorrente: | CONFECÇÕES DARBEL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 315 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART59 ART76 ART78 ART79 ART83. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/12/06 IN AD N78 ANOVII PAG89. AC STA DE 1968/11/20 IN AD N87 ANOVIII PAG379. |