Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016308
Data do Acordão:06/09/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:E de convolar da infracção punida pelo artigo 78 para a do artigo 79, ambos do Codigo do Imposto de Capitais, mesmo que o arguido haja enviado os elementos de que trata o artigo 59 a direcção de finanças ja depois de instaurado o processo de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00017082
Nº do Documento:SA219710609016308
Data de Entrada:07/09/1970
Recorrente:CONFECÇÕES DARBEL LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:315
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART59 ART76 ART78 ART79 ART83.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/12/06 IN AD N78 ANOVII PAG89.
AC STA DE 1968/11/20 IN AD N87 ANOVIII PAG379.